Inexigibilidade de licitação

De acordo com a Lei Geral de Licitações, nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu Art. 25, "é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição". Portanto, inserem-se nesta situação os casos de compras de produtos que uma única empresa detém a exclusividade de sua produção ou fornecimento.

Para comprovação da exclusividade e, consequentemente, a compra/contratação de um produto/serviço através deste meio, são necessários os seguintes documentos:

  • 1) DECLARAÇÃO/CARTA DE EXCLUSIVIDADE: Atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio local (Goiânia) ou a nível nacional, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
  1. Não inclui-se nessa classificação de atestado aqueles emitidos pelas matrizes de empresas mencionando que uma filial é sua revendedora autorizada ou documentos semelhantes.

 

  • 2) DECLARAÇÃO/CARTA DE SINGULARIDADE: Justificativa técnica assinada pelo requisitante que explicite o motivo da compra através da exclusividade, ou seja, por que é necessária a compra deste material que só existe um fornecedor e não outros do mercado.

 

  • 3) COMPROVAÇÃO DE PREÇOS: De acordo com a IN 73/2020:
    • Art. 7º (IN 73/2020). Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de:
    • - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade competente;
    • II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.
    • §1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente.
    • §2º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput pode ser realizada com objetos de mesma natureza.
    • §3º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado, vedada está a inexigibilidade. 
  • Portanto, o mais usual são as 03 (três) notas fiscais emitidas pela empresa, com a venda do produto para outras pessoas físicas/jurídicas de direito público ou privado.

 

  • 4) ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (ETP-DIGITAL): é uma exigência nova estipulada pela IN nº 40/2020 (ME).
    • Deve ser preenchido online pelo Agente de compra ou outra pessoa definida pela UNIDADE.
    • A Divisão de Material entrará em contato com o requisitante durante o trâmite do processo, demandando o preenchimento do formulário ETP-Digital.
    • Após o preenchimento do formulário online, emitir o ETP em pdf. Este documento é que será encaminhado à Divisão de Material (DMP) e apensado ao processo, para que seja possível divulgar a compra no SIASG.
    • Se aplica a TODOS os tipos de contratação/aquisição.
    • Maiores informações AQUI.

 

Os referidos documentos deverão ser enviados ao e-mail detpc.dmp@ufg.br